Canal de Atendimento LGPD

Prezado Usuário,

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, nosso cartório instituiu Política de Segurança e Boas Práticas para Governança e Tratamento de Informações Pessoais, para disciplina da proteção de dados pessoais dos usuários do Serviço Extrajudicial. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I – o respeito à privacidade;

II – a autodeterminação informativa;

III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Oficial Encarregado pelo tratamento de dados ("DPO" ou Data Protection Officer): Higor Zavaski, pessoa natural, escrevente de registro autorizado, interno ao quadro funcional da serventia, que mantém a segurança, confidencialidade e disponibilidade das informações da serventia, na forma do art. 312, CNCGJFE/SC, indicado pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre este e os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Se você deseja exercer algum dos seus direitos em relação às suas informações pessoais ou se tiver alguma dúvida sobre como usamos essas informações pessoais, entre em contato com nosso encarregado, por meio do canal: ouvidoriaricanoinhas@gmail.com ou telefone (47) 3460-0777.